Sobre o Portal
O Portal do Empreendedor DAS, MEI e PGMEI é uma iniciativa dedicada a oferecer informações completas e atualizadas sobre o universo do Microempreendedor Individual. Aqui você encontra tudo sobre como formalizar seu negócio, manter as obrigações fiscais em dia e aproveitar os benefícios de ser um MEI.
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é a categoria empresarial criada para formalizar os trabalhadores autônomos no Brasil. Com um CNPJ, o MEI pode emitir notas fiscais, acessar benefícios previdenciários e obter melhores condições de crédito.
- Faturamento anual de até R$ 81.000,00.
- Permissão para contratar um funcionário.
- Tributação simplificada pelo Simples Nacional.
Guia DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia mensal que o MEI deve pagar para se manter regularizado. Ele inclui os tributos de INSS, ICMS ou ISS, dependendo da atividade exercida.
O pagamento do DAS garante o acesso aos benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Como emitir a guia DAS?
- Acesse o sistema de emissão de guias (em sua própria plataforma).
- Informe seu CNPJ e selecione o mês desejado.
- Gere o boleto e realize o pagamento até o dia 20 de cada mês.
PGMEI - Programa Gerador do DAS-MEI
O PGMEI é a ferramenta oficial para o MEI emitir o DAS e realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). É uma plataforma simplificada e de fácil navegação.
Funcionalidades do PGMEI:
- Emissão de DAS mensal.
- Preenchimento da Declaração Anual de Faturamento.
- Consulta de pagamentos realizados.
Manter o uso do PGMEI em dia é essencial para evitar pendências fiscais e garantir os direitos do empreendedor.
Política de Privacidade
O Portal do Empreendedor DAS, MEI e PGMEI respeita a sua privacidade. Todos os dados eventualmente coletados neste site são tratados com total sigilo e conforme a legislação vigente, incluindo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
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